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Perguntas e respostas
Perguntas e Respostas
17/08/2012 15h04 - Atualizado em 18/11/2016 11h12

PERGUNTAS E RESPOSTAS – ITCD

 

ASPECTOS GERAIS

1.O que é o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD?
R: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos é também conhecido como “Imposto de Herança e de Doação”. De acordo com a Constituição da República, incide em duas hipóteses:

a) nos casos de transferência de patrimônio em razão de morte; ou,

b) em consequência de cessão por ato de liberalidade e generosidade para os casos de transferência de patrimônio em razão de doação pura e simples.


2.O que é o fato gerador do ITCD?
R: Corresponde à transmissão causa mortis ou à doação de quaisquer bens ou direitos.

 

3.Quando ocorre o fato gerador do ITCD?
R: O fato gerador ocorre, na transmissão causa mortis, na data da:

a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória ou decorrente de morte presumida;

b) morte do fiduciário na substituição do fideicomisso; e,

c) abertura da sucessão na instituição testamentária de fideicomisso e de direito real.

Na transmissão por doação, o fato gerador ocorre na data:

a) do ato da doação, ainda que com reserva de direito real, a título de adiantamento da legítima, ou da cessão não onerosa;

b) da renúncia à herança ou ao legado em favor de pessoa determinada;

c) da partilha, que beneficiar uma das partes, em relação ao excedente de:

1.quinhão ou de meação decorrente de processo de inventário ou por escritura pública;

2.meação decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável por sentença ou escritura pública; e,

d) da instituição convencional de direito real.

Nos demais casos não previstos nos incisos anteriores, o fato gerador ocorre na data da formalização do ato ou negócio jurídico englobado no conceito legal de doação.

 

4.Existem outros casos em que o ITCD é devido?
R: O ITCD é devido nos casos elencados na Constituição da República, quais sejam: transmissões causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, bem como nas hipóteses fáticas que se enquadram nesses conceitos legais. Assim, considerando o conceito de doação no Código Civil, citamos, exemplificadamente, os seguintes casos em que o ITCD é devido:

-Partilha não onerosa feita pelos pais por ato entre vivos em favor de descendente;

-Excesso não oneroso na divisão de patrimônio comum ou partilhado em virtude de:

a) dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio;

b) extinção de condomínio ou de sociedade de fato e de sucessão legítima ou testamentária.

 

INCIDÊNCIA
5.Quais as hipóteses de incidência na transmissão por causa mortis?

R: As hipóteses de incidência de ITCD são as transmissões hereditárias ou testamentárias de:

I - bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos, ainda que:

a) o processo de inventário e arrolamento esteja tramitando ou venha a tramitar em outra unidade da Federação ou no exterior;

b) a escritura pública de inventário e partilha, ainda que o de cujus tenha domicilio em outra unidade da Federação;

c) herdeiro e legatário não tenha domicílio ou residência neste Estado;

II - bens móveis, direitos, títulos e créditos e direitos a eles relativos, quando:

a) o processo de inventário ou arrolamento esteja tramitando ou venha a tramitar neste Estado;

b) o herdeiro ou legatário tiver domicílio neste Estado e o processo de inventário esteja tramitando ou venha a tramitar no exterior;

c) o herdeiro ou legatário tiver domicílio neste Estado e o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que o processo de inventário esteja tramitando ou venha a tramitar no Brasil;

d) o inventário e a partilha se der por escritura pública, ainda que lavrada em outra unidade da Federação e o último domicílio do de cujus tenha sido neste Estado.


6.Quais as hipóteses de incidência nas transmissões por doação?
R: As hipóteses de incidência são as doações de:

I- bens imóveis situados em território deste Estado e respectivos direitos, ainda que:

a) o processo de dissolução judicial de sociedade conjugal ou de união estável esteja tramitando ou venha a tramitar em outra unidade da Federação ou no exterior;

b) a escritura pública de dissolução consensual de sociedade conjugal ou de união estável seja lavrada em outra unidade da Federação;

c) o doador, donatário, cedente ou cessionário não tenha domicílio ou residência neste Estado;

II- bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:

a) o doador tiver domicílio neste Estado;

b) o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado neste Estado.

7.Em relação à parte que exceder à meação destinada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente ocorre incidência do ITCD?
R: Sim, em relação aos bens e direitos que forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros acima da respectiva meação ocorre incidência do imposto, posto que se trata de doação.

8.Em se tratando de processo de divórcio em que um dos ex-cônjuges fica com a maior parte dos bens e se compromete a pagar ao outro a diferença posteriormente, de forma parcelada, há excesso de meação e consequentemente tributação pelo ITCD?
R: Caso este acordo faça parte da sentença do processo de divórcio, não haverá tributação do ITCD, uma vez que fica caracterizado o caráter oneroso desta transmissão de propriedade, não se verificando a ocorrência de doação. Todavia, o não pagamento desta diferença conforme acordado configura perdão de dívida, que corresponde à doação. Neste caso, o ITCD passa a ser devido.

9.Para os fatos geradores ocorridos após a vigência do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente é considerado meeiro ou apenas concorrente na qualidade de herdeiro?
R: A parte da meação porventura cabível ao cônjuge sobrevivente deverá ser excluída da tributação do ITCD, posto não ser parte do patrimônio deixado pelo falecido.
Conforme dispõe o Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes na qualidade de herdeiro, salvo se fora casado este com o falecido no regime de comunhão universal de bens ou no regime da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Na falta de descendentes, concorrerá à herança com os ascendentes. Sendo que na falta de descendentes ou ascendentes, a sucessão será deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

10.Na hipótese de renúncia à herança, quando for feita em favor do monte-mor, ocorrerá a incidência do ITCD?
R: A renúncia em favor do monte-mor, por si só, não é fato gerador do imposto. Ocorrerá o fato gerador do ITCD, apenas, em relação aos herdeiros que aceitarem a herança.

11.Na hipótese de renúncia à herança em favor de pessoa determinada ocorrerá a incidência do ITCD?
R: Sim, pois, nesta hipótese, não ocorre renúncia à herança, mas sim, a aceitação da herança pelo herdeiro e a consequente doação de seu quinhão a pessoa determinada. Verifica-se, portanto, a ocorrência do fato gerador relativo à aceitação da herança (causa mortis) e ocorrência do fato gerador relativo à doação. Por exemplo, renúncia do filho em favor da mãe: ocorre aceitação da herança pelo filho e doação dos bens herdados por ele a sua mãe.

 

12.Na doação de parte de quinhão no âmbito do processo de inventário ocorre incidência de ITCD?
R: Esclareça-se que não cabe falar em renúncia de herança nessa hipótese. Nos termos do artigo 1.808, do Código Civil, não é possível aceitar ou renunciar a herança em parte. Ocorre, nessa situação, aceitação total da herança por parte do herdeiro com posterior doação de parte do quinhão para outro, caracterizando, portanto, dois fatos geradores distintos.

13.Ocorre a incidência do ITCD sobre o valor do seguro de vida do falecido?
R: Não, pois o recebimento de capital estipulado em seguro de vida não constitui recebimento de bem em face de transmissão causa mortis. A tributação do ITCD atinge, apenas, os bens e os direitos que faziam parte do patrimônio do falecido. O capital estipulado em seguro de vida não é bem ou direito "deixado" pelo falecido, mas benefício garantido a terceiros, que sequer precisam ser seus herdeiros.

14.Incide ITCD sobre a indenização de seguro relativa a veículo sinistrado com perda total em que o segurado faleceu no acidente?
R: Na hipótese de ausência de indicação de terceiro beneficiário no contrato de seguro e no caso de morte do proprietário do veículo, o direito à indenização comporá o monte partilhável, podendo sofrer, portanto, a incidência do ITCD. Caso indicado algum beneficiário pelo segurado, o valor do seguro será direito deste, não compondo o monte partilhável deixado pelo segurado e não havendo incidência de ITCD nesta hipótese.

15.Na transmissão por fideicomisso, quantos fatos geradores ocorrem?
R: Neste caso, ocorrem dois fatos geradores em momentos distintos. O primeiro, no ato em que ocorre a transmissão de propriedade de bens e direitos ao fiduciário, que coincide com o momento da morte do testador; e o segundo, ocorre no momento em que houver a transmissão ao fideicomissário, ou seja, quando morrer o fiduciário ou no termo final do prazo indicado no testamento.

16.Na hipótese em que uma pessoa firma procuração por instrumento público, outorgando poderes a seus descendentes para proceder a todos os atos inerentes a alienação, em causa própria, dos imóveis do outorgante e falece antes de proceder a escritura de doação, ocorre fato gerador do ITCD causa mortis ou por doação?
R: Ocorre o fato gerador do ITCD em face de doação. Conforme dispõe o artigo 685, do Código Civil, a procuração em causa própria é irrevogável e não se extingue pela morte de qualquer das partes, prevalecendo o mandato para que se procedam a todos os atos inerentes à alienação.

17.Na sobrepartilha, aplica-se a lei vigente na abertura do inventário ou a legislação vigente à época de formação da sobrepartilha?
R: A sobrepartilha não constitui novo fato gerador. Corresponde, sim, a uma continuação da partilha já realizada, devendo ser aplicada a ela a legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador, no caso, a abertura da sucessão pelo falecimento do transmitente dos bens.

18. O ITCD causa mortis incidente sobre semoventes, máquinas e tratores agrícolas, quando se encontrem em imóvel localizado em unidade da Federação diversa daquela onde o inventário ou arrolamento judicial ou extrajudicial é processado, é devido a qual delas?
R: O ITCD, no caso, é devido à unidade da Federação onde se processar o inventário ou arrolamento judicial, uma vez que se tratam, inclusive os semoventes, de bens móveis. E, no caso de inventário extrajudicial, o ITCD é devido à unidade da Federação onde era domiciliado o de cujus.

19. Na hipótese de doação de cotas de sociedade, quando ocorre o fato gerador referente ao ITCD, na data da assinatura do contrato de doação ou na data do registro na Junta Comercial?
R: O fato gerador do ITCD ocorre no momento em que se verificar a realização da doação, ou seja, na data do registro na Junta Comercial, independentemente da data da assinatura do contrato respectivo.

20. Há incidência de ITCD sobre os rendimentos financeiros das aplicações deixadas pelo falecido e apresentados em sobrepartilha?
R: Não porque, apesar dos rendimentos (frutos civis) serem bens de natureza acessória, aqueles auferidos após a ocorrência do fato gerador não estarão sujeitos à incidência do ITCD, posto que os herdeiros já eram proprietários da universalidade dos bens, dentre os quais, os que geraram os rendimentos. Haverá a sobrepartilha, mas não para os fins de incidência do ITCD e, sim, para a repartição dos rendimentos auferidos após o falecimento na conformidade dos quinhões.

21. Sobre os valores decorrentes de ação indenizatória pleiteada pelo de cujus relativa à desapropriação de bens imóveis incide o ITCD?
R: Sim. Neste caso, estará configurado o fato gerador do imposto, tendo em vista a transmissão da propriedade de bem ou direito por sucessão legítima ou testamentária, conforme o caso.


NÃO-INCIDÊNCIA

22. O que é não-incidência?
R: A não-incidência ocorre em dois casos: a) quando não existe previsão legal para a incidência do imposto; e/ou b) nas hipóteses em que a Constituição ou lei excluem determinadas situações da incidência do ITCD. A não-incidência será declarada pela Unidade Operacional do ITCD - UOPI -  do domicílio do contribuinte, vinculada à Delegacia Regional de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do Interessado, instruído com documentos comprobatórios que deverão ser entregues no momento do pedido.

 

23. Quais as hipóteses de não-incidência do ITCD em relação à sucessão causa mortis e às doações?
R: Não se verifica a incidência do ITCD nas seguintes hipóteses legais:

I) transmissões e doações em que figurem como herdeiro, legatário ou donatário:

 a) a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município;

 b) os templos de qualquer culto;

 c) os partidos políticos, inclusive suas fundações;

 d) as entidades sindicais de trabalhadores; e,

 e) as instituições de assistência social e educacionais, sem fins lucrativos;

II) de livro, jornal, periódico e de papel destinado a sua impressão.

A não-incidência de que tratam as letras "c", “d” "e" supra fica condicionada, cumulativamente, que as entidades citadas não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; apliquem, integralmente, no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais; e, mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Exceto nas aquisições pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios a não-incidência está condicionada, também, a que os bens ou direitos sejam destinados ao atendimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

E, quanto às entidades de assistência social, o §6º do artigo 80, do CTE exige, para os efeitos da aplicação da não-incidência, que as entidades de assistência social devem ser registradas no órgão competente e ser detentoras do CEBAS - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – nos termos da Lei Federal n.º 12.101/2009. Este certificado é concedido pelo Governo Federal e deve ser solicitado no próprio órgão de registro da entidade, que, no caso das entidades de assistência social, corresponde ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário. Quanto às entidades de educação, deve ser feito junto ao Ministério da Educação. Desta forma, caso a entidade não possua o referido certificado, não tem direito à não-incidência.

 

24. Os valores referentes a relações de trabalho, aposentadorias ou pensões não recebidas em vida pelo falecido devem ser objeto de tributação do ITCD?
R: Não. Fica excluída da tributação a transmissão causa mortis de valor correspondente a remuneração oriunda de relação de trabalho, rendimento de aposentadoria e pensão não recebidos em vida pelo de cujus da fonte pagadora.

Da mesma forma, não incide ITCD sobre as transmissões aos dependentes ou sucessores de valores relativos aos saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação do PIS-PASEP, tendo em vista tratarem de verbas sociais e trabalhistas e, portanto, estarem incluídas nas hipóteses de não-incidência do imposto, prevista no artigo 80, §1º, inciso II, alínea “a”, do CTE.

 

ISENÇÃO

25. Quais as hipóteses de isenção em relação às transmissões por causa mortis e doação?
R: As hipóteses de isenção de ITCD estão enumeradas no CTE, quais sejam:

I - o herdeiro, legatário, donatário ou beneficiário que receber quinhão, legado, parte, ou direito, cujo valor seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);

II - o donatário de imóvel rural doado pelo Poder Público com o objetivo de implantar programa de reforma agrária;

III - o donatário de lote urbanizado doado pelo Poder Público para edificação de unidade habitacional destinada a sua própria moradia;

IV - o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor do bem ou direito transmitido ou doado for igual ou inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

VI - o herdeiro, legatário, donatário ou beneficiário que receber imóvel cujo valor seja igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que não possua outro imóvel.

A isenção de que trata o inciso I alcança a realização de mais de uma transmissão em favor do mesmo beneficiário ou recebedor de bens ou direitos, desde que o montante das transmissões realizadas nos últimos 2 (dois) anos, consideradas em conjunto, não ultrapasse o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

26. Na hipótese de transmissão causa mortis relativa a único imóvel no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em que haja meação, de modo que a transmissão efetiva seria de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a 50% do imóvel, ocorrerá a isenção?
R: Não porque a isenção, nos termos do CTE, recentemente modificado pela Lei estadual n,º 19.252/2016, determina que esta isenção somente alcança a transmissão de imóvel com valor igual ou  inferior a R$ 60.000,00 desde que o beneficiário não possua outro imóvel.

 

27. Na transmissão causa mortis em que o espólio seja composto de 02 imóveis de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cada um, haverá isenção?
R: Sim, desde que haja, neste caso, 02 (dois) herdeiros e a participação de cada um na herança se limite a um único bem imóvel, não podendo possuir ou receber nenhum outro imóvel.


ALÍQUOTA

28. Quais são as alíquotas do ITCD?
R: As alíquotas do ITCD são as seguintes:

I- Para fato gerador ocorrido até 31 de dezembro 1981, alíquota única de 2%;

II- Para fato gerador ocorrido entre 1º de janeiro de 1982 e 31 de dezembro de 2000, alíquota única de 4%;

III- Para fato gerador ocorrido entre 1º de janeiro de   2001 e 31 de dezembro de 2015, aplicam-

se as seguintes alíquotas:

 a) para base de cálculo inferior ou igual a R$ 25.000,00, alíquota de 2%;

 b) para base de cálculo superior a R$ 25.000,00 e inferior a R$ 110.000,00, alíquota de 3%;

 c) para base de cálculo igual ou superior a R$ 110.000,00, alíquota de 4%; e,

IV -  Para fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme Lei estadual n.º 19.021/2015, aplicam-se as seguintes alíquotas progressivas:

 a) de 2% (dois por cento), quando o valor da base de cálculo for até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

 b) de 4% (quatro por cento), sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

 c) de 6% (seis por cento), sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

 d) de 8% (oito por cento), sobre o valor da base de cálculo que exceder a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Para facilitar o cálculo do ITCD devido para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pode-se usar as fórmulas abaixo, aplicando uma única alíquota a todo o quinhão e, depois, aplicando uma dedução:

1. até 25.000 ITCD = quinhão x 2%

2. de 25.000 até 200.000 = (quinhão x 4%) - 500

3. de 200.000 até 600.000 = (quinhão x 6%) - 4.500

4. acima de 600.000 = (quinhão x 8%) - 16.500

 

29. Existe diferença entre a alíquota a ser aplicada na transmissão por causa mortis e na doação?
R: Não existe diferença entre a alíquota a ser aplicada na transmissão por causa mortis e na doação.

30. Caso o donatário receba mais de uma doação em um período de 12 (doze) meses, qual a alíquota a ser aplicada?
R: Na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e mesmo donatário serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título nos últimos 12 (doze) meses. Assim, a ocorrência de duas ou mais doações, realizadas no período de 12 (doze) meses, do mesmo doador para um mesmo donatário implica recalcular o imposto a cada doação, aplicando a alíquota correspondente à soma das transmissões e subtraindo o que já foi pago, devendo o contribuinte, no vencimento de cada operação, recalcular o valor resultante do tributo.

 

BASE DE CÁLCULO

31. Qualquer pessoa pode solicitar o cálculo do ITCD?
R: Sim, desde que esta pessoa tenha relação ou interesse na transmissão, seja na condição de inventariante, herdeira, meeira, legatária, cessionária, donatária ou profissional que represente seus interesses.


32. Como é calculado o valor do ITCD?
R: O valor do ITCD é calculado aplicando-se a alíquota sobre a base de cálculo.

33. Qual é a base de cálculo do ITCD?
R: A base de cálculo corresponde ao valor de mercado do bem ou direito, apurado mediante avaliação judicial ou avaliação administrativa realizada pela Secretaria Estadual de Fazenda.

34. Como se determina a base de cálculo do ITCD?
R: Para determinar a base de cálculo do ITCD parte-se o valor de mercado do bem ou direito transmitido por causa mortis ou por doação. Considera-se o valor na data da avaliação (judicial ou procedida pela Fazenda Pública Estadual), que deve ser expressa em moeda nacional na data da declaração ou da avaliação.

Saliente-se que, na hipótese de sucessão legítima ou testamentária, para se obter a base de cálculo do ITCD, deve-se avaliar a totalidade do patrimônio, abater as dívidas do falecido (cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam inequivocamente comprovadas) e, em seguida, excluir a meação do cônjuge ou companheiro, se for o caso.

Há hipóteses legais que obrigam o recolhimento do ITCD, como nos casos de extinção do direito real relativo à transmissão de bem gravado anteriormente à vigência da Lei estadual n.º 18.002/13, desde que: I) tenha incidido, apenas, sobre a nua propriedade, quando se tratar de bem imóvel; ou II) não tenha sido quitado, quando se tratar de bem móvel, quando a base de cálculo do imposto corresponde a 50% do valor de marcado do bem.


35. Na hipótese de transmissão causa mortis, como obter a base de cálculo do imposto antes da partilha?
R: Nesses casos, obtém-se a base de cálculo do ITCD por meio de avaliação realizada pela Secretaria Estadual da Fazenda ou por avaliação judicial.


36. A legislação estabelece critérios para se obter o valor de títulos da dívida pública, títulos de crédito negociados em bolsa, ouro, moeda estrangeira e ações?
R: Sim. Na transmissão de títulos da dívida pública, ações de empresa, títulos de crédito negociáveis em bolsa, ouro ou moeda estrangeira, o valor de mercado deve corresponder ao da cotação oficial do dia da avaliação.

37. A legislação estabelece critérios para se obter o valor de cotas de empresas individual de responsabilidade limitada e ações de sociedade de capital fechado?
R: Sim. Na transmissão de acervo patrimonial de sociedade simples e de empresário individual ou de ações de sociedade de capital fechado ou de quota de empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade limitada, o valor deve ser apurado pelo patrimônio líquido ajustado ao valor de mercado dos bens acrescido do aviamento.

38. Havendo sobrepartilha, como deve ser efetuado o cálculo?
R: Para determinação da parcela do ITCD a ser paga em razão de sobrepartilha deve ser recalculado o imposto sobre a totalidade dos bens e direitos e, do valor encontrado, deduzida a importância correspondente ao somatório do valor originalmente pago a título de imposto.

39. As despesas com o funeral (taxa de sepultamento, urna, flores, coroa) podem ser consideradas como despesas do espólio e abatidas da base de cálculo do ITCD?
R: Sim, de acordo com o disposto no artigo 1.998, do Código Civil, as despesas funerárias saem do monte da herança. Portanto, são dedutíveis, juntamente com as dívidas passivas do de cujus, da totalidade dos valores dos bens com vistas à partilha.

 
40. Precatório não recebido em vida pelo de cujus compõe a base de cálculo do ITCD?
R: Há que ser indagada a natureza do precatório. Na hipótese de se tratar de valor decorrente de remuneração oriunda de relação de trabalho ou de rendimento de aposentadoria ou de pensão não recebida em vida pelo de cujus, não haverá incidência do imposto. Em se tratando de precatório decorrente de verba trabalhista de caráter indenizatório, o valor será alcançado pela tributação.

 

AVALIAÇÃO E CÁLCULO

41. O que significa avaliar bens e direitos para efeito de fixar a base de cálculo do ITCD?
R: A avaliação corresponde ao procedimento que tem por finalidade encontrar o valor de mercado do bem e/ou direito para apuração do ITCD.

42. Quais os critérios de avaliação da Secretaria de Fazenda para os bens imóveis?
R: Na avaliação, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

I-Forma, dimensão e utilidade;

II-Localização;

III-Estado de conservação;

IV-Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes

V-Custo unitário de construção;

VI-Valores aferidos no mercado imobiliário.

43. Quais os critérios de avaliação da Secretaria de Fazenda para os bens móveis?
R: Na hipótese de avaliação de bem móvel, será considerada a cotação no mercado. Resumidamente, considera-se: a utilização da pauta do ICMS, para semoventes e demais mercadorias; e a pauta do IPVA, para veículos automotores.

Na transmissão de títulos da dívida pública, ações de empresa, títulos de crédito negociáveis em bolsa, ouro ou moeda estrangeira, o valor de mercado deve corresponder ao da cotação oficial do dia da avaliação.

Na transmissão de acervo patrimonial de sociedade simples e de empresário individual ou de ações de sociedade de capital fechado ou de quota de empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade limitada, o valor deve ser apurado pelo patrimônio líquido ajustado ao valor de mercado dos bens acrescido do aviamento.

 

44. Como se faz avaliação de imóvel urbano para determinar a base de cálculo do ITCD?
R: No caso de imóvel urbano, a metodologia, normalmente, utilizada para a avaliação baseia-se no “Comparativo de Dados de Mercado” para o cálculo do terreno e no “Custo de Reprodução” para o cálculo das construções, tendo como referência a norma NBR 14.653-2, da ABNT e demais recomendações técnicas pertinentes ao trabalho de avaliação. Inicialmente, realiza-se uma pesquisa de preços de imóveis similares na região, seguindo a ordem decrescente de prioridades: 1º) negócios realizados; 2º) imóveis ofertados; 3º) opiniões de valores de corretores profissionais; e, 4º) pauta de valores municipais. O valor do terreno é obtido por ajustes e tratamento estatístico, comparando-se os imóveis pesquisados e o que está sendo avaliado, sob os aspectos de tamanho, localização (rua, avenida, zona comercial, proximidade de shoppings, supermercados, clínicas, etc.), tipo (casa, sobrado, sala, prédio, galpão, etc.) aptidão (comercial/residencial), posição na quadra (esquina, contra esquina ou meio de quadra), topografia, restrições, etc. Para as construções, calcula-se os custos de sua reprodução, conforme o padrão construtivo utilizado, seguidos por sua depreciação segundo a análise de sua idade aparente. Posteriormente, os valores do terreno e das construções são somados, chegando-se ao valor final.

 

45. Como se faz avaliação de imóvel rural para determinar a base de cálculo do ITCD?
R: No caso de imóvel rural, a metodologia normalmente utilizada para a avaliação baseia-se no “Comparativo de Dados de Mercado”, tendo como referência a NBR 14.653-3, da ABNT e demais recomendações técnicas pertinentes ao trabalho de avaliação. Inicialmente, realiza-se uma pesquisa de preços de imóveis similares na região, seguindo a ordem decrescente de prioridades: 1º) negócios realizados; 2º) imóveis ofertados; 3º) opiniões de valores de corretores profissionais; e, 4º) pauta de valores municipais. Os valores são ajustados por meio de comparações entre o imóvel pesquisado e o que está sendo avaliado sob os aspectos de tamanho da propriedade, capacidade de uso do solo, acesso do ponto de vista da circulação, recursos hídricos, benfeitorias, localização, etc. Os dados ponderados são, posteriormente, submetidos a um tratamento estatístico chegando-se ao valor final.

 

46. Como se faz avaliação de gado para determinar a base de cálculo do ITCD?
R: No caso de gado de qualquer espécie, seu valor de mercado não pode ser inferior ao valor de pauta da base de cálculo do ICMS. No caso de gado de Pura Origem – PO ou de Pura Origem Importado – POI, por não constar na Pauta de Valores do ICMS, seu valor deve ser obtido por meio de pesquisa de mercado (leilões, revistas especializadas, etc.).

 

47. Como se faz a avaliação de veículo automotor para determinar a base de cálculo do ITCD?
R: No caso de veículo automotor, o valor de mercado não pode ser inferior ao valor de pauta da base de cálculo do IPVA. Na hipótese do veículo não constar nesta pauta, seu valor deve ser obtido por meio de pesquisa de mercado, inclusive valendo da Tabela FIPE, utilizada pelas Seguradoras.

48. O contribuinte pode divergir da avaliação efetuada pela repartição fazendária?
R: Sim, o contribuinte pode apresentar Reclamação, dirigida ao Delegado Regional de Fiscalização, na Unidade Operacional do ITCD, onde apresentou a Declaração de ITCD. Neste caso, deve apresentar todos os documentos que comprovem suas alegações.

 

DECLARAÇÃO

49. É obrigatória a apresentação da Declaração do ITCD?
R: Sim, o contribuinte está obrigado a apresentar a Declaração do ITCD causa mortis ou inter vivos, ficando sujeito às penalidades cabíveis se não apresentá-la nos seguintes prazos:

-ITCD causa mortis (nas diversas formas de sucessão: legítima ou testamentária ou legatária ou fideicomisso): até 60(sessenta) dias, contados da morte; e,

-ITCD inter vivos (hipóteses de doação ou cessão não onerosa em vida): antes da lavratura da respectiva escritura (se imóvel), do contrato ou documento equivalente de transferência (se móvel ou direito).

O contribuinte que não entregar a Declaração de ITCD no prazo legal fica sujeito às penalidades previstas na legislação.

 

50. Como deverá ser preenchida a Declaração do ITCD?
R: A forma de preenchimento da Declaração de ITCD vem explicada no site da Secretaria Estadual da Fazenda (www.sefaz.go.gov.br), no ícone ITCD, ícone DECLARAÇÃO ITCD CAUSA MORTIS ou DECLARAÇÃO ITCD DOAÇÃO, que deve ser “baixada” no computador do contribuinte, em seguida, ser salva para, só então, ser preenchida e impressa em 02 vias. Após, deve ser entregue, juntamente com a documentação que comprova as informações nela prestadas, inclusive de cumprimento das condições para reconhecimento de não-incidência e isenção.

Havendo vários herdeiros, poderá ser apresentada declaração única, assinada por, pelo menos, um dos herdeiros, inventariante ou representante legal.

A declaração do ITCD causa mortis deve englobar todos os bens e direitos que compõem o monte-mor, inclusive os imóveis localizados fora do Estado de Goiás para possibilitar cálculo de eventual excedente de quinhão.

 

51. Onde deverá ser entregue a Declaração do ITCD ainda que haja bens imóveis localizados em diferentes municípios do Estado de Goiás?
R: A declaração será apresentada à Unidade Operacional do ITCD- UOPI em cuja circunscrição localizar-se o município no qual, conforme o caso:

I - situar-se o foro em que tramitar ou que venha a tramitar o feito ou o cartório no qual for lavrada a escritura pública;

II - ocorrer o ato ou negócio jurídico da doação ou da cessão não onerosa;

III - situar-se o imóvel, quando o inventário ou escritura pública processar-se em outro Estado ou no Distrito Federal;

IV - situar-se o imóvel ou o conjunto de imóveis de maior valor atribuído pelo contribuinte, quando houver 2 (dois) ou mais imóveis informados na Declaração de ITCD, localizados em municípios circunscritos a UOPI distintas e o inventário ou escritura pública processar-se em outro Estado ou Distrito Federal.


52. Onde deverá ser entregue a Declaração do ITCD quando houver bens imóveis localizados em diferentes municípios do Estado de Goiás e o processo de inventário/arrolamento (inclusive o inventário extrajudicial) for realizado em outro Estado federado?
R: Segundo a Instrução Normativa n.º 1.191, de 02/10/2014, a Declaração dever ser apresentada à Unidade Operacional do ITCD- UOPI em cuja circunscrição localizar-se o município no qual se situar o imóvel ou o conjunto de imóveis de maior valor atribuído pelo contribuinte, quando houver 2 (dois) ou mais imóveis informados na Declaração de ITCD, localizados em municípios circunscritos a UOPI distintas e o inventário ou escritura pública processar-se em outro Estado ou Distrito Federal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

53. Quais os documentos necessários para solicitar a expedição do Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE para pagamento do ITCD?
R: A relação de documentos necessários encontra-se no site da Secretaria Estadual de Fazenda (www.sefaz.go.gov.br), no ícone “ITCD”, dentro do ícone “RELAÇÃO DE DOCUMENTOS”. Alternativamente, pode ser verificada na Instrução Normativa (IN) n.º 1.191/2014. Vale lembrar que, para cada tipo de fato gerador, podem ser necessários mais ou menos documentos, todos relacionados na referida IN.

 

PRAZOS

54. Quais os prazos previstos para o pagamento do ITCD?
R: De acordo com o artigo 385, do RCTE, o ITCD deve ser pago antes:

I - de proferida a sentença no processo de inventário e na dissolução de sociedade conjugal ou união estável;

II - de protocolizar a petição inicial de inventário, na partilha amigável, nos termos previstos nos artigos 647 a 658, do Novo Código de Processo Civil;

III - da lavratura da escritura pública ou do cancelamento da averbação no cartório, nas hipóteses de instituição e de substituição de fideicomisso;

IV - da lavratura da escritura pública de inventário, partilha, dissolução consensual de sociedade conjugal ou união estável;

V - da lavratura da escritura pública ou escrito particular, na transmissão por doação;

VI - da alienação, por meio de alvará judicial, de bem, direito ou levantamento de valores;

VII - do registro dos contratos e alterações contratuais na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, nas doações de quotas ou ações de sociedades empresárias de capital fechado.

 

55. Qual a data inicial para a aplicação das penalidades referentes à mora?
R: O termo inicial é o primeiro dia após o vencimento do prazo para pagamento do imposto, conforme resposta da pergunta anterior.

 

PAGAMENTO

56. O pagamento do ITCD poderá ser efetuado de forma parcelada?
R: Como regra, o pagamento do ITCD deve ser efetuado em parcela única. Todavia, o crédito constituído por ação fiscal (auto de infração) pode ser pago em até 48 parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser ato do Secretário da Fazenda, aplicando-se, subsidiariamente ao parcelamento do ITCD, as regras de parcelamento do crédito tributário do ICMS.

Ressalte-se que, em caso parcelamento, a escritura do inventário somente pode ser lavrada e a partilha apenas pode ser homologada, quando se tratar de processo judicial, após o pagamento integral do imposto.

57. Como é feito o parcelamento do ITCD?
R: O contribuinte, após notificado do Auto de Infração ou se tiver conhecimento do número deste, pode se dirigir à Delegacia Regional de Fiscalização de sua cidade para formalizar o pedido de parcelamento.

58. Quem deve pagar o ITCD?
R: Devem pagar o ITCD: herdeiro ou legatário nas transmissões causa mortis; beneficiário, na hipótese de renúncia ou desistência de herança, legado ou usufruto; e, o donatário nas doações.

59. Outras pessoas também poderão ser responsabilizadas pelo pagamento do ITCD?
R: Sim, podem ser, também, responsabilizados pelo pagamento do ITCD os responsáveis solidários, quais sejam:

- tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de justiça, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas omissões por que forem responsáveis;

- a empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;

- doador; e,

- qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido na forma desta lei.

60. Onde posso pagar o ITCD?
R: O pagamento do imposto deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receita Estadual – DARE, em uma das seguintes instituições bancárias conveniadas: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco Itaú (somente no caixa eletrônico ou internet), Bancoob/Sicoob e Sicred.

61. Quem pode requerer a expedição do Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE do ITCD?
R: Podem requerer o DARE o contribuinte, o inventariante ou seu representante legal.

62. Em nome de quem deve emitido o Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE do ITCD?
R: O DARE deve ser emitido em nome do contribuinte. Se houver mais de um contribuinte, deve constar o nome de um deles seguido da expressão “e outro(s)”. Assim, considerando uma Declaração que conste mais de um contribuinte, no campo “Razão Social” do DARE deve constar:  Fulano de Tal e outro(s). O DARE somente pode ser emitido em nome do inventariante, se este for, também, contribuinte.

 

 

MULTAS

63. Quais são as multas por atraso ou falta de pagamento do ITCD?
R: De acordo com o RCTE, as penalidades são as seguintes:

- de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, quando não pago no prazo legal;

- de 100% (cem por cento) do valor do imposto, na falta de seu pagamento em virtude de omissão de bens ou direitos na Declaração do ITCD causa mortis ou doação;

- de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, na falta de seu pagamento em virtude de fraude, dolo, simulação ou falsificação;

 

64. Quais são as multas por atraso na entrega da Declaração do ITCD?
R. Segundo o RCTE, as multas por atraso são:

- de 10% (dez por cento) do imposto devido, pelo atraso na entrega da Declaração do ITCD causa mortis ou doação, por mais de 60 (sessenta) dias. No caso de ITCD causa mortis, considerando que o prazo para protocolo da Declaração de ITCD é de 60(sessenta) dias após o óbito, esta multa passa a ser devida a partir do 121º dia de atraso. E, no caso de ITCD doação, os 60(sessenta) dias correm a partir da lavratura do ato que formaliza a doação ou cessão não onerosa.

- de 20% (vinte por cento) do imposto devido, pelo atraso na entrega da Declaração do ITCD causa mortis ou doação, por mais de 120 (cento e vinte) dias, contados conforme acima. No caso de ITCD causa mortis, considerando que o prazo para protocolo da Declaração de ITCD é de 60(sessenta) dias após o óbito, esta multa passa a ser devida a partir do 181º dia de atraso. E, no caso de ITCD doação, os 120(cento e vinte) dias correm a partir da lavratura do ato que formaliza a doação ou cessão não onerosa.

 


IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO

65. O contribuinte que não concordar com o valor lançado (via auto de infração) pelo fisco pode tomar alguma providência?
R: Sim, pode, no prazo de até 30 dias da intimação, apresentar impugnação ao lançamento (autuação) efetuado pela Secretaria da Fazenda junto ao Núcleo de Preparo Processual – NUPRE - da Delegacia Regional de Fiscalização de seu domicílio. Apresentada a impugnação, o Processo Administrativo Tributário se desenvolve na forma da Lei Estadual nº 16.469/2009, que rege os processos no âmbito do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás – CAT/SEFAZ.



RESTITUIÇÔES

66. Pode haver restituição do pagamento do ITCD?
R: Sim, o imposto pode ser restituído, integralmente ou em parte, nas seguintes hipóteses, elencadas a título de exemplo:

a)não se efetivar o ato em relação ao qual tiver sido pago;

b)determinação de decisão judicial transitada em julgado;

c)reconhecimento de não-incidência ou isenção posterior ao recolhimento;

d)verificação da ocorrência de erro de fato na cobrança ou no pagamento;

e)aparecimento do ausente, no caso de sucessão provisória.

 

67. Qual o prazo para solicitar a restituição do ITCD?
R: O prazo para ingressar com pedido de restituição é de 5 (cinco) anos, contados:

a)da data de pagamento do imposto;

b)da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa;

c)da data em que tiver transitado em julgado a decisão  judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 

 

 

 


Legatário

 É o beneficiário de um legado, ou seja, de uma disposição testamentária a título singular pela qual o testador deixa, a pessoa estranha ou não à sucessão legítima, um ou mais objetos individualizados ou uma quantia em dinheiro.

 

Donatário

Aquele que recebeu e aceitou uma doação.

 

Quinhão
É a porção que cabe a cada pessoa na divisão de uma coisa, a parte da herança que cabe a cada herdeiro.

 

Fideicomisso

Estipulação de última vontade (testamentária), em virtude da qual o testador, constituindo uma pessoa como herdeiro ou legatário, impõe-lhe a obrigação de, por sua morte ou sob certa condição, transmitir a outra pessoa, por ele indicada, a herança ou o legado. O fideicomisso implica a indicação de dois herdeiros ou legatários sucessivos, mostrando uma forma de substituição de herdeiros ou legatários. Por sua essência, somente é válido quando instituído por disposição testamentária. O primeiro herdeiro ou legatário toma a denominação de fiduciário; o segundo, a quem o fiduciário tem a obrigação de transmitir a herança ou o legado, fideicomissário. Conforme o art. 1952 caput, do Código Civil, "A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador".

 

Fiduciário

Legatário a quem coube transmitir um bem em virtude de um fideicomisso.

 

Sobrepartilha

A sobrepartilha ou partilha adicional vem a ser uma nova partilha de bens que, por razões fática ou jurídicas, não puderam ser divididos entre os titulares dos direitos hereditários, ou seja, é a segunda partilha ou a nova repartição de bens ou de coisas, que não foram partilhados antes.

 

Sucessão Legítima

É a que resulta de lei. Ocorre quando o falecido transmitente não deixa testamento ou este é nulo, anulável ou caduco.

 

Sucessão Testamentária

É aquela em que se opera a transmissão hereditária por ato de última vontade, revestido de solenidade requerida por lei.

 

Inventariante

Pessoa que administra e representa o espólio e, na forma da lei, detém a posse dos bens da herança, com objetivo de administrá-los, inventariá-los e, oportunamente, partilhá-los entre os herdeiros.

 

Cessionário

Beneficiário de uma cessão, aquele a quem se faz uma cessão.

 

Instituição do usufruto

Direito assegurado a alguém para que possa gozar ou fruir as utilidades e frutos de uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem, enquanto temporariamente destacado da mesma propriedade. A instituição do usufruto impõe a coexistência de dois titulares de direito sobre a coisa: o nu-proprietário e o usufrutuário. Em relação ao prazo, pode o usufruto ser temporário ou vitalício.

 

CTE

Código Tributário Estadual – Lei estadual n.º 11.651/91

 

Nua-Propriedade

Expressão usada para designar a propriedade que não é plena, em referência ao proprietário que está despojado (despido) de fruir a coisa. Ao titular da nua-propriedade chama-se de nu-proprietário, em distinção ao que a frui, que se diz usufrutuário.

 

Sucessão Provisória

É aquela que se abre quando há sentença de declaração de ausência de determinada pessoa, o que faz com que seus bens e direitos passem, com certas restrições, aos seus herdeiros.

 

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