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Índice de Participação dos Municípios
Índice de Participação dos Municípios: Resoluções
20/08/2012 11h43 - Atualizado em 14/03/2018 13h54

Resolução 134/2017 (IPM Final 2017) Publicada no DO nº 22.712 em 20/12/2017

Texto da Resolução 

Resolução 133/2017 (Suspensão de Liminar- ICMS Ecológico, Município de Ivolândia) Publicada no DO nº 22.648 em 13/09/2017

Texto da Resolução 

Resolução 132/2017 (IPM Provisório 2017) Publicada no DO nº 22.658 em 27/09/2017

Texto da Resolução

Resolução 131/2017 (Suspensão de Liminar- ICMS Ecológico. Municípios: Aparecida do Rio Doce e Buriti Alegre) Publicada no DO nº 22.597 em 29/06/2017

Texto da Resolução

Resolução 130/2017 (Cumprimento de Decisão Judicial - ICMS Ecológico. Municípios: Aparecida do Rio Doce, Buriti Alegre e Ivolândia)
Publicada no DO nº 22.548 em 12/04/2017. 


Texto da Resolução

Resolução 129/2017 (Cumprimento de Decisão Judicial - ICMS Ecológico)

Texto da Resolução

Resolução 128 (IPM FINAL 2016)

Texto da Resolução

Resolução 127 (IPM PROVISÓRIO 2016)

Texto da Resolução


Resolução 126 (Restabelecimento da liminar de Edeia)

Texto da Resolução


Resolução 125 (Regras de cálculo do IPM)

Texto da Resolução


Resolução 124 (Decisões Judiciais)

Texto da Resolução


Resolução 123 (IPM Final 2015)

Anexo Único

Texto da Resolução



Resolução 122 (IPM Provisório 2015)

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Anexo único

Resolução 121 (Decisão judicial - Turvelândia)

Anexo único

Texto da resolução


Resolução 120
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Anexo único

Resolução 118
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Anexo único

Resolução 117
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Anexo único

Resolução 116
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Anexo Único

Resolução 115
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Anexo Único

Resolução 114
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Resolução 113
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Anexo único

Resolução 112
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Resolução 111
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Resolução 110
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Anexo único

Resolução 109
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Anexo único

Resolução 108
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Anexo único

Resolução n° 107 (Consolidado)
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Resolução nº 106
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Anexo Único

Resolução nº 105
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Resolução n°104
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Anexo Único


Resolução nº 103
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Anexo Único

Resolução nº 102
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Anexo III


Resolução nº 101
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Anexo I
Anexo II
Anexo III

Resolução nº 100
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Anexo único

Resolução nº 099
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Resolução nº 098
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Anexo I
Anexo II

Resolução nº 097
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Anexo Único

Resolução nº 096
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Resolução nº 095
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   Anexo I
   Anexo II
   Anexo III
  
Resolução nº 094
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   Anexo Único   

Resolução nº 093  
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   Anexo Único  

   Resolução nº 092 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 091 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 090 
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   Resolução nº 089 
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   Anexo Único  

   Resolução nº 088 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 087 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 086 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 085 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 084 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 083 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 082 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 081 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 080 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 079 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 078 
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   Resolução nº 077 
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   Anexo I 
   Anexo II 
   Anexo II

   Resolução nº 076 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 075 
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   Anexo I 
   Anexo II 
   Anexo III 

   Resolução nº 074 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 073 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 072 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 071 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 070 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 069 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 068 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 067 
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   Anexo I 
   Anexo II 
   Anexo III 

   Resolução nº 066 
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   Anexo I 
   Anexo II 
   Anexo III 

   Resolução nº 065 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 064 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 063 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 062 
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   Anexo I 
   Anexo II 
   Anexo III 

   Resolução nº 061 
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   Resolução nº 060 
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   Resolução nº 059 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 058 
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   Anexo I 
   Anexo II 
   Anexo III 
   Anexo IV 

   Resolução nº 057 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 056 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 055 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 054 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 053 
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   Anexo I 
   Anexo II 

   Resolução nº 052 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 051 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 050 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 049 
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   Resolução nº 048 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 047 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 046 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 045 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 044 
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   Resolução nº 043 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 042 
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   Resolução nº 041 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 040 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 039 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 038 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 037 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 036 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 035 
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   Resolução nº 034 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 033  

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   Resolução nº 032 
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   Resolução nº 031 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 030
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  Resolução nº 029 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 028 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 027 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 026 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 025 
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   Resolução nº 024 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 023 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 022 
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   Resolução nº 021 
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   Resolução nº 020 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 019 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 018 
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   Resolução nº 017 
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   Resolução nº 016 
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   Resolução nº 015 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 014 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 013 
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   Resolução nº 012 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 011 
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   Anexo Único 

   Resolução nº 010 
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   Anexo I 
   Anexo II 
   Anexo III 

   Resolução nº 009 
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   Resolução nº 008 
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   Resolução nº 007 
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   Resolução nº 006 
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   Anexo I 

   Resolução nº 005 
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   Resolução nº 004 
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   Resolução nº 003 
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   Resolução nº 002 
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   Resolução nº 001 
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