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Cheque Moradia
Cheque Moradia
21/09/2015 10h32 - Atualizado em 24/03/2017 15h54

Cheque Moradia - Cheque moradia é o instrumento de operacionalização de Programa Habitacional instituído pelo Governo do Estado de Goiás e utilizado para compra, no mercado goiano, de materiais de construção civil relacionados em lei.

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Orientações de Preenchimento de NFe de Venda com Cheque Moradia

Roteiro da Baixa de Cheque Moradia

Baixa de Cheque Moradia (acesso restrito) 


Orientações de Preenchimento de NFe de Transferência de Crédito de Cheque Moradia 

Orientação de Informação da NFe e de Transferência de Crédito Cheque Moradia na EFD (em breve)

AGEHAB

Disque Cheque Moradia: (62) 3096-5050

Perguntas Frequentes

 Legislação Específica
- art. 4º da Instrução Normativa 1.225/2015-GSF: Revoga a IN 575/2002 e inciso IV do art. 2º da IN 829/2006-GSF
        - Instrução Normativa 1.010/2010-GSF: Autoriza a utilização provisória de papel comum para confecção do CHEQUE MORADIA
    - Instrução Normativa 0829/2006-GSF - (inciso IV do art. 2º - revogado pela IN 1.225/2015-GSF) : Dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1
     - Instrução Normativa 0575/2002-GSF (revogada pela IN /2015-GSF): Estabelece permissão para cumprimento extemporâneo de obrigação acessória relativa ao Cheque Moradia nas condições que especifica
         - Instrução Normativa 0498/2001-GSF: Aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia
         - Art. 11, XXVII e § 5º a 7º B do Anexo IX do RCTE: Trata-se do Benefício Fiscal - Cheque Moradia
         - Decreto 7.419/2011: Dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências
      - Lei 16.559/2009: Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", na situação que especifica, relativo ao Programa Habitar Melhor, de que trata a Lei nº 14.542/03
     - Lei 14.542/2003: Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências

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