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CADIN Estadual
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O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, relaciona as pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários e não tributários com os órgãos estaduais.

A inscrição no cadastro único possibilita à Administração Pública Estadual não consentir a realização dos seguintes atos: a celebração de contratos administrativos e ajustes de parceria que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros oriundos do Poder Público; repasses de valores em ajustes de parcerias; concessão de incentivos fiscais ou financeiros, caso em que a consulta restringir-se-á à dívida tributária; recebimento de prêmios e demais vantagens decorrentes do programa Nota Fiscal Goiana e a concessão de empréstimos financeiros, bem como garantias de qualquer natureza.

Com a instituição do Cadin, órgãos e entidades da Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista terão que consultá-lo previamente na realização dos atos vedados aos inscritos.

Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000 CNPJ Sefaz: 01409655/0001-80

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