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Prazo para registro dos Tares termina dia 29

12 de junho de 2018

Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estipulou que todas as Secretarias estaduais de Fazenda têm prazo até o dia 29 deste mês para fazer os registros, ou seja, os depósitos, dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) em vigor no conselho, em Brasília. Para cumprir a tarefa, a Pasta solicitou que os contribuintes prestem informação dos seus Tares com códigos na Escrituração Fiscal Digital (EFD) deste mês relativa a maio.

Pelos cálculos da Secretaria, existem mais de dois mil Tares de benefícios fiscais em vigência. Todos os procedimentos para esclarecer e orientar o contribuinte foram dados em instrução normativa, e notas técnicas e de esclarecimento feitas pela Gerência de Normas e Regimes Especiais. Vencida a etapa, que compõe exigências para a convalidação dos benefícios fiscais no País, como estabelece lei federal, a Sefaz vai fazer o registro dos Tares que não estão mais em vigor.

Para mais informações, o contribuinte deve clicar o banner no alto da página. Não há previsão de prorrogação do prazo e a próxima reunião do Confaz será no dia 6 de julho, em Brasília.

Comunicação Setorial - Sefaz

Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000 CNPJ Sefaz: 01409655/0001-80

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