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Convênio com TJ para inscrição no Cadin é publicado

13 de setembro de 2019

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (13/09) o convênio de mútua cooperação entre a Secretaria da Fazenda de Goiás e o Tribunal de Justiça para cobrança de créditos não tributários. O documento prevê a adesão do TJ ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual .

Ao todo, 2,2 mil processos de custas judiciais finais do TJ já foram inscritos no Cadastro, somando créditos de R$ 2,2 milhões. A assinatura do convênio ocorreu em abril, e em julho a Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC) da Sefaz realizou o trabalho de pré-Cadin. Nessa etapa foi feito contato prévio, por telefone, com o devedor antes da inclusão no Cadastro. Além disso, foram enviadas cartas de notificação extrajudicial, com instruções sobre a forma e condições de pagamento. Os devedores tiveram 30 dias para se manifestar, antes da restrição cadastral.

A inscrição no Cadastro implica na impossibilidade de celebração de contratos com órgãos e entidades do Estado, bem como a concessão de auxílios financeiros do estado, como renda cidadã. O devedor inscrito no Cadin também não poderá receber prêmios de programas do governo.

Comunicação Setorial - Sefaz

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