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Confaz aprova proposta goiana de negociação de ICMS

23 de novembro de 2018

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o convênio que autoriza o Estado de Goiás a negociar crédito tributário de ICMS na forma proposta pelo governador José Eliton em projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa. A negociação já tinha sido aprovada em encontro virtual, mas faltava a ratificação dos Estados feita em ato declaratório, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ontem (22/11), com o fim do prazo de 15 dias para a apresentação de recursos. Coincidentemente, a proposta foi aprovada ontem em primeira votação na Assembleia.

Goiás não foi o único Estado a propor a negociação de dívidas de ICMS, com descontos nos juros e multas. Outros 10 Estados - Santa Catarina, Piauí, Rio Grande do Sul, Acre, Bahia, Mato Grosso, Sergipe, Roraima, Mato Grosso do Sul, Paraíba- fizeram o mesmo.

O projeto em Goiás prevê a abertura da adesão ao programa assim que a lei foi sancionada e publicada no DOE. O fim do prazo será em 10 de dezembro de 2018. Haverá descontos de 98% nas multas e de até 50% nos juros para quem pagamentos à vista, mas também será permitido o parcelamento do débito. As medidas facilitadoras incluem também o ITCD, imposto que não exige autorização do Confaz para ser negociado. Nos dois casos, ICMS e ITCD, o programa só permite descontos para dívidas contraídas até 31 de agosto deste ano.

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