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Termina nesta quinta o prazo para enquadramento ao Simples

31 de janeiro de 2019

 

Termina nesta quinta-feira, 31/1, o prazo para que os micros e pequenos empreendedores, que desejarem optar pelo Simples Nacional, façam o enquadramento ao programa. Desde o ano passado o teto de faturamento da empresa para aderir ao regime diferenciado aumentou para R$4,8 milhões por ano. Já o limite para os Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$81 mil por ano.

Apesar da alteração no teto geral de faturamento para recolher o ICMS, como optante do Simples, o limite continua de R$3,6 milhões. A norma é prevista no artigo 130 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional/94, válida para todo o país.

Solicitação

Para solicitar a opção pelo Simples Nacional até hoje, 31/1, o processo é totalmente online. Basta acessar o Portal do Simples Nacional – Simples -> Opção -> “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, ou ainda o site da Receita Federal: (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). Esse prazo não é válido para empresas que estão em início de atividade. Neste caso a opção pelo regime é feito no momento da instituição da empresa, e não no prazo que é aberto para mudança de regime. O Simples Nacional reúne em uma só guia oito impostos, o que torna mais prático o dia a dia dos empreendedores de micro e pequena empresas.


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