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DECRETOS DE ABRIL DE 2019
01/04/2019 08h25 - Atualizado em 04/04/2019 09h28

DECRETO Nº 9.420, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009.

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