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Tributária
LEIS DE JUNHO DE 2019
01/04/2019 08h29 - Atualizado em 25/06/2019 09h22

LEI Nº 20.492, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD-, durante a Semana de Conciliação de 2019.

LEI Nº 20.494, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.

LEI Nº 20.497, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

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