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Receita solicita documentação para elaboração de TARE

21 de maio de 2019

Para fruição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos, contribuintes enquadrados nas hipóteses previstas pelo artigo 3º da Lei n°20.367/2018 (clique aqui para acessá-la) receberão, via Domícilo Tributário Eletrônico, comunicado solicitando a entrega de documentos para elaboração de TARE.

Reforçando a comunicação com os contribuintes, a Superintendência da Receita da Secretaria da Economia também divulga, abaixo, a listagem dos documentos e os procedimentos para entrega.

DOCUMENTOS:

1) Documento com qualificação (profissão, estado civil, nacionalidade e endereço da(s) pessoa(s) que irá(ão) assiná-lo e telefone para contato);
2) Procuração por instrumento público (se for o caso);
3) Cópias reprográficas autenticadas da cédula de identidade e CPF/MF da pessoa referida no item 01 ou item 02, se for o caso;
4) Cópias reprográficas do estatuto social com alterações ou a última atualização, se consolidada;
5) Fotocópia da ata de designação da diretoria, caso seja S/A;
6) Certidões negativas em nome da empresa:
a) - de débito com a Fazenda Pública Estadual;
b) - de débito relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União RFB/PGFN que engloba o INSS.

LOCAL PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

Enviar os documentos solicitados ao e-mail: atendimento-tare.economia@sefaz.go.gov.br (anexar documentos no formato PDF)

Vereador José Monteiro, nº 2233 - Setor Nova Vila Goiânia - GO - Cep: 74.653-900 Fone:(62) 3269-2000 CNPJ Sefaz: 01409655/0001-80

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