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Nota sobre o Acórdão do TCE

 

24 de junho de 2019

A Secretaria de Economia recebeu no dia 14 de junho o ofício do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata do acórdão nº 946/2019, e que define regras para a implantação da Conta Única do Tesouro Estadual. A secretária Cristiane Schmidt reuniu-se com a equipe técnica do Tesouro, da Contabilidade e da Tecnologia da Informação. Nesta reunião determinou medidas para promover os estudos técnicos para elaboração de um Plano de Ação para cumprimento de todas as determinações da Corte de Contas e que o mesmo será apresentado no prazo de 30 dias.

Os apontamentos do TCE que farão parte do Plano de Ação desta Secretaria referem-se a migração de contas bancárias de bancos não oficiais; o estabelecimento de mecanismo informatizado para o controle de abertura e encerramento de contas bancárias; solicitação de abertura de contas com aplicações vinculadas para a remuneração dos valores ainda não repassados aos municípios e Fundeb à Caixa Econômica Federal; classificação dos recursos vinculados aos fundos na fonte ou destinação vinculada; recolhimento das receitas de ICMS, IPVA e ITCD em Conta única, com correta distribuição de valores aos municípios; inserção de travas inteligentes nos saldos da Conta Única, de forma que o saldo financeiro não seja menor que a soma dos saldos dos recursos com fonte e destinação vinculado.

Ressalta-se que alguns apontamentos do Tribunal já foram implementados pelo Estado, tais como, a realização da conciliação periódica dos saldos da Conta única, a distribuição de rendimentos da Conta Única e a programação das despesas de custeio e investimento do Estado.

Ao governador caberá apresentar projeto de lei complementar à Assembleia para reincluir o Detran na sistemática da Conta Única do Tesouro Estadual, o que deve ser feito em 30 dias. Também foi recomendado à Secretaria de Gestão e Planejamento (Atualmente, Secretaria de Administração) que, em conjunto com a Economia, estabeleça subtetos de execução para determinadas despesas em montantes inferiores aos aprovados na LOA, com vistas a equilibrar as despesas com a realidade financeira do Estado.

Comunicação Setorial – Economia

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